I. POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

MI CANESU BEBE S.L. (a "Empresa") é uma Organização na qual ocorrem atividades de tratamento de dados pessoais, o que lhe confere uma responsabilidade importante no desenho e organização de procedimentos de modo a estarem alinhados com o cumprimento legal nesta matéria. No exercício destas responsabilidades, e com o objectivo de estabelecer os princípios gerais que devem reger o tratamento dos dados pessoais na Empresa, aprova esta Política de Protecção de Dados Pessoais, que comunica aos seus Colaboradores y coloca à disposição de todos os seus grupos de interesse.

1. Finalidade

A Política de Protecção de Dados Pessoais é uma medida de Responsabilidade produtiva que visa garantir o cumprimento da legislação aplicável nesta matéria y em relação a esta, o respeito do direito ao bom nome e à intimidade no tratamento dos dados de carácter pessoal de todas as pessoas que se relacionam com a Empresa. No desenvolvimento do disposto nesta Política de Protecção de Dados de Carácter Pessoal, estabelecem-se os Princípios que regem o tratamento de dados na organização e, em consequência, os procedimentos, e as medidas organizativas e de segurança que as pessoas abrangidas por esta Política se comprometem a implementar no seu âmbito de responsabilidade. Para este fim, a Direção atribuirá as responsabilidades ao pessoal que participa nas operações de tratamento de dados.

2. mbito de aplicabilidade

A presente Política de Protecção de Dados Pessoais aplica-se à Empresa, aos seus administradores, diretores e funcionários, bem como a todas as pessoas que com ela se relacionem, incluindo expressamente os fornecedores de serviços com aceso aos dados ("Encarregados do tratamento").

3. Princípios do tratamento dos dados pessoais

Como princípio geral, a Empresa respeitará rigorosamente a legislação em matéria de protecção de dados pessoais e deverá ser capaz de o demostrar (Princípio da "responsabilidade proativa"), com especial atenção para os tratamentos que possam implicar um maior risco para os direitos dos afetados (Princípio de "abordagem baseada no risco").

Em conformidade, MI CANESU BEBE S.L. zelará pelo cumprimento dos seguintes Princípios:

• Licitude, lealdade, transparência e limitação da finalidade. O tratamento de dados deverá ser sempre informado ao titular dos dados, mediante cláusulas e outros procedimentos; e só será considerado legítimo se houver consentimento para o tratamento de dados (com especial atenção para o fornecido por menores de idade), ou se existir outra base legal adequada e a finalidade estiver conforme à normativa aplicável.
• Minimização de dados. Os dados tratados deverão ser adequados, pertinentes e limitados ao necéssario para as finalidades que determinam o tratamento.
• Exatidão. Os dados pessoais devem ser corretos e atualizados sempre que necessário. Para tal, serão adotadas as medidas adequadas para que se eliminem ou rectifiquem, sem demora, os dados pessoais inexatos em relação com as finalidades do tratamento.
  
• Limitação do prazo de conservação. Os dados serão conservados de forma a permitir a identificação dos respectivos titulares apenas durante o periodo necessário as finalidades do tratamento.
  
• Integridade e confidencialidade. Os dados serão tratados de forma a garantir uma segurança adequada dos dados pessoais, incluindo a protecção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou dano acidental, mediante a aplicação das medidas técnicas u organizativas adequadas.
• Cessão de dados. É proibida a compra ou obtenção de dados pessoais de fontes ilegítimas ou em casos em que os dados tenham sido cedidos em contravenção a lei ou sem garantias suficientes de legitimidade.
• Contratação de fornecedores com acesso a dados. Apenas serão elegidos para contratação fornecedores que ofereçam garantias suficientes para aplicar medidas técnicas e de segurança apropriadas no tratamento de dados. Com estes terceiros se documentará o devido Acordo a este respeito.
• Transferências internacionais de dados. Qualquer tratamento de dados de caráter pessoal sujeito às regras da União Europeia que implique transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu deverá cumprir estritamente os requisitos legais aplicáveis.
• Direitos dos titulares. A Empresa facilitará aos titulares de dados o exercício dos seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação de tratamento, oposição e portabilidade, estabelecendo procedimentos internos adequados para o efeito, e em particular os modelos para seu exercício que resultem necessários e oportunos, os quais deverão satisfazer, pelo menos, os requisitos legais aplicáveis em cada caso. A Empresa promoverá que os princípios reconhecidos na presente Política de Proteção de Dados Pessoais sejam consierados (i) no deseho e implementação de todos os procedimentos de trabalho, (ii) nos produtos e serviços prestados (iii) em todos os contratos e obrigações que formalizam ou assumem e (iv) na implantação dos sistemas e plataformas que permitam o acesso de empregados ou terceiros e/ou reconhecimento ou tratamento de dados pessoais.

4. Compromisso dos trabalhadores

Os trabalhadores são informados da presente Política e reconhecem que a informação de caráter pessoal constitui um activo da Empresa, e a este respeito aderem-se a ela, comprometendo-se a:

• Participar na formação de sensibilização em Protecção de dados disponibilizada pela Empresa.
• Aplicar as medidas de segurança ao nível do utilizador que apliquem ao seu posto de trabalho, sem prejuízo das responsabilidades no seu desenho e implementação que se possam atribuir-lhe conforme a sua função na MI CANESU BEBE S.L.
• Utilizar os formatos estabelecidos para o exercício de Direitos pelos afetados e informar imediatamente a Empresa para que a resposta seja eficaz.
• Informar a Empresa, logo que tenham conhecimento, de qualquer desvio ao estabelecido na presente Política, nomeadamente de “Violação da segurança dos dados pessoais”, utilizando o formato estabelecido para o efeito.

5. Controlo e avaliação

Será realizada, anualmente, uma verificação, avaliação e valorização, ou sempre que ocorram alterações significativas no tratamento de dados, da eficácia das medidas técnicas e organizativas adotadas para garantir a segurança do tratamento.

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